AREsp 2830321 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados não se verificam: as alegações referem-se ao mérito não enfrentado nesta Corte por inaptidão do recurso especial, inexistindo omissão ou contradição que deva ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reformar o julgado caracteriza reexame de matérias já apreciadas e é incabível em embargos declaratórios, sendo lícita a majoração de honorários conforme o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Por unanimidade, embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Acumulação Ilícita De Cargos, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Acumulação Ilícita De Cargos Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 Inapetência do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados não se verificam: as alegações referem-se ao mérito não enfrentado nesta Corte por inaptidão do recurso especial, inexistindo omissão ou contradição que deva ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reformar o julgado caracteriza reexame de matérias já apreciadas e é incabível em embargos declaratórios, sendo lícita a majoração de honorários conforme o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Por unanimidade, embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.