AREsp 2948591 - DECISAO

AREsp 2948591 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência do preenchimento dos pressupostos recursais (falta de indicação precisa dos dispositivos federais, nos termos da Súmula 284/STF), de modo que não houve omissão passível de aclaramento.

Parties
Embargante: BENEDITA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Pressupostos Recursais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BENEDITA FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e não ultrapassagem do juízo prévio de admissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Recurso Especial não foi conhecido por ausência do preenchimento dos pressupostos recursais (falta de indicação precisa dos dispositivos federais, nos termos da Súmula 284/STF), de modo que não houve omissão passível de aclaramento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).