CC 204695 - ACORDAO

CC 204695 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, sem omissão, obscuridade ou contradição, e alinhado à jurisprudência desta Corte que entende não haver competência exclusiva do juízo da falência para a desconsideração da personalidade jurídica; assim, inexistia conflito de competência a ser conhecido.

Parties
Embargante: Leonardo Leirinha Souza Campos; Embargante: Nilton Bertuchi; Embargante: Paulo Remy Gillet Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado Em Sessão Virtual (13/08/2025 a 19/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 82 a Da Lei N. 11.101/2005
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 82 a Da Lei N. 11.101/2005

Case Brief

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Parties

Leonardo Leirinha Souza Campos

Embargante

Nilton Bertuchi

Embargante

Paulo Remy Gillet Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado Em Sessão Virtual (13/08/2025 a 19/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Se o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 confere competência exclusiva ao juízo da falência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Existência de conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da falência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, sem omissão, obscuridade ou contradição, e alinhado à jurisprudência desta Corte que entende não haver competência exclusiva do juízo da falência para a desconsideração da personalidade jurídica; assim, inexistia conflito de competência a ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração