REsp 2095768 - DECISAO

REsp 2095768 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios legais autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, a insurgência traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, pelo que não há necessidade de integrar, esclarecer ou complementar o julgado.

Parties
Embargante: ENEL GREEN POWER CABEÇA DE BOI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática – Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Súmula 393/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Contradição Omissão Prescrição Exceção De Pré Executividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENEL GREEN POWER CABEÇA DE BOI S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática – Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão que analisou o agravo de instrumento
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se o não conhecimento da Exceção de Pré-Executividade por inadequação da via impede novo debate sobre a matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios legais autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, a insurgência traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, pelo que não há necessidade de integrar, esclarecer ou complementar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.