AREsp 2920240 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante deixou de impugnar específica e individualizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), não sendo cabível sanar tal alegada deficiência por meio de embargos de declaração; advertiu-se também sobre a multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada não padece dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante deixou de impugnar específica e individualizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), não sendo cabível sanar tal alegada deficiência por meio de embargos de declaração; advertiu-se também sobre a multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.