AREsp 2986478 - DECISAO

AREsp 2986478 - DECISAO

Os embargos de declaração não suprimem a exigência de esgotamento das vias ordinárias prevista na Súmula 281 do STF; embargos colegiados destinam-se apenas a sanar vícios formais (obscuridade, contradição, omissão, erro material) e não à rediscussão do mérito, não havendo vício a autorizar acolhimento, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Súmula 281 Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Esgotamento Das Vias Ordinárias Súmula 281 Do STF Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a apreciação de embargos de declaração pelo colegiado substitui a necessidade de interposição do agravo interno para esgotamento das vias ordinárias
  2. 2 Natureza dos embargos de declaração como meio para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e não para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 281 do STF aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não suprimem a exigência de esgotamento das vias ordinárias prevista na Súmula 281 do STF; embargos colegiados destinam-se apenas a sanar vícios formais (obscuridade, contradição, omissão, erro material) e não à rediscussão do mérito, não havendo vício a autorizar acolhimento, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).