HC 1026088 - DECISAO

HC 1026088 - DECISAO

Foram acolhidos os Embargos de Declaração apenas para sanar erro material no relatório da decisão impugnada, tendo-se constatado que o embargante não requereu a revogação da prisão preventiva; entretanto, tal correção não afasta o impedimento processual, pois a decisão de origem foi monocrática e não houve deliberação colegiada, razão pela qual permanece inviável o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior por ausência de exaurimento de instância.

Parties
Embargante: SAMUEL DO CARMO SANTOS; Desembargador Do Tj/se: GILSON FELIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material; mantém-se o óbice ao conhecimento do Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Erro Material
Habeas Corpus Processo Penal Embargos De Declaração Exaurimento De Instância Supressão De Instância Prisão Preventiva Erro Material

Case Brief

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Parties

SAMUEL DO CARMO SANTOS

Embargante

GILSON FELIX DOS SANTOS

Desembargador Do Tj/se

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido correto no habeas corpus era apenas a anulação da decisão monocrática e determinação para que o TJ/SE conheça e julgue o writ
  2. 2 Se há erro material no relatório da decisão impugnada
  3. 3 Se a Corte Superior pode conhecer do habeas corpus quando a decisão de origem foi monocrática, sem deliberação colegiada (exaurimento de instância)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os Embargos de Declaração apenas para sanar erro material no relatório da decisão impugnada, tendo-se constatado que o embargante não requereu a revogação da prisão preventiva; entretanto, tal correção não afasta o impedimento processual, pois a decisão de origem foi monocrática e não houve deliberação colegiada, razão pela qual permanece inviável o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior por ausência de exaurimento de instância.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material; mantém-se o óbice ao conhecimento do Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar erro material.
  • Publique-se.