AREsp 2919608 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a mesma parte havia interposto embargos de declaração e, antes do julgamento destes, recurso especial contra idêntico acórdão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa que impede o conhecimento do segundo recurso; ademais, não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados e a majoração dos honorários recursais foi considerada correta em razão do preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais aplicáveis (art. 85, §11, CPC e Enunciado Administrativo n.7/STJ).

Parties
Embargante: CETTIMO FIORITTA; Embargante: EVA APARECIDA FIORITTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Prequestionamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CETTIMO FIORITTA

Embargante

EVA APARECIDA FIORITTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração concomitantes com recurso especial pela mesma parte
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 possibilidade de prequestionamento por meio de embargos de declaração (prequestionamento ficto)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a mesma parte havia interposto embargos de declaração e, antes do julgamento destes, recurso especial contra idêntico acórdão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa que impede o conhecimento do segundo recurso; ademais, não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados e a majoração dos honorários recursais foi considerada correta em razão do preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais aplicáveis (art. 85, §11, CPC e Enunciado Administrativo n.7/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)