AREsp 2805001 - ACORDAO

AREsp 2805001 - ACORDAO

Os embargos de declaração, de caráter exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno e negados provimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Economia Processual, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Economia Processual Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, de caráter exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno e negados provimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Negar provimento ao recurso