AREsp 2849691 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade quanto às teses relevantes; a tentativa de promover reexame ou reforma do julgado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, além de não terem sido comprovados os requisitos para divergência jurisprudencial e prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame De Provas Vedado (súmula N.7 Do Stj), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Reexame De Provas Vedado (súmula N.7 Do Stj) Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade quanto às teses relevantes; a tentativa de promover reexame ou reforma do julgado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, além de não terem sido comprovados os requisitos para divergência jurisprudencial e prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator