HC 995021 - ACORDAO

HC 995021 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito da decisão (revisão de condenação) e não apontaram omissão suprida pelo acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento decisório e a busca domiciliar foi considerada amparada por denúncia anônima específica e relatos de vizinhos, não havendo nulidade a ser sanada.

Parties
Embargante: JOSE HEITOR DE SALES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade, Ônus Da Impugnação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Busca Domiciliar Denúncia Anônima Nulidade Ônus Da Impugnação

Case Brief

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Parties

JOSE HEITOR DE SALES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existe omissão no acórdão quanto à alegação sobre a legitimidade da busca domiciliar?
  2. 2 Aplicação do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de writ/habeas corpus para revisar condenação mantida por instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito da decisão (revisão de condenação) e não apontaram omissão suprida pelo acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento decisório e a busca domiciliar foi considerada amparada por denúncia anônima específica e relatos de vizinhos, não havendo nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.