AREsp 2805791 - ACORDAO

AREsp 2805791 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade; acolher as razões do embargante exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados especificamente, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que torna improcedente o pedido de aclaratórios.

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA MONTE CARLO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Imóvel, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Omissão, Contradição E Obscuridade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Penhora De Imóvel Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA MONTE CARLO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade; acolher as razões do embargante exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados especificamente, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que torna improcedente o pedido de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração