AREsp 2560078 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão já fundamentou a prescindibilidade da prova pericial com base nas provas documentais e na interpretação literal do Convênio 01/1999 do CONFAZ, além de a pretensão de desconstituir tais conclusões demandar reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e de incidir, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação recursal; ademais, não cabe ao STJ, na via estreita do recurso especial, examinar normas infralegais.

Parties
Embargante: SILICONE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SILICONE, INSTRUMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS, CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Acórdão Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Isenção De ICMS, Prova Pericial, Súmulas 7, 283 E 284
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Isenção De ICMS Prova Pericial +1 more

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Parties

SILICONE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SILICONE, INSTRUMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS, CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Acórdão Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial médica
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão já fundamentou a prescindibilidade da prova pericial com base nas provas documentais e na interpretação literal do Convênio 01/1999 do CONFAZ, além de a pretensão de desconstituir tais conclusões demandar reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e de incidir, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação recursal; ademais, não cabe ao STJ, na via estreita do recurso especial, examinar normas infralegais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno