AREsp 2622183 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: a matéria de mérito não foi apreciada nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial, a alteração do texto sobre óbices de admissibilidade não implicaria mudança de fundamentos, e os embargos não se prestam a reformar o julgado ou reexaminar provas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada, Súmula 211/stj, Gratificação De Atividade Pelo Exercício De Função (gadf)
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada omissão
- 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: a matéria de mérito não foi apreciada nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial, a alteração do texto sobre óbices de admissibilidade não implicaria mudança de fundamentos, e os embargos não se prestam a reformar o julgado ou reexaminar provas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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