AREsp 2710397 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado examinou e decidiu fundamentadamente os pontos essenciais sem incidir em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar fatos e provas; ademais, o agravo não atacou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ e a questão prévia alegada estava preclusa, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EDNA TERES A RUAS BASTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025; Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EDNA TERES A RUAS BASTOS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025; Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito/reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência de Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado examinou e decidiu fundamentadamente os pontos essenciais sem incidir em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar fatos e provas; ademais, o agravo não atacou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ e a questão prévia alegada estava preclusa, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração