REsp 2116050 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a matéria suscitada demandaria o revolvimento do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os aclaratórios não são via adequada para promover o rejulgamento da causa, conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina; Embargado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Revisão Do Acervo Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Prequestionamento Revisão Do Acervo Probatório

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 pretensão de rejulgamento da causa via embargos de declaração
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a matéria suscitada demandaria o revolvimento do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os aclaratórios não são via adequada para promover o rejulgamento da causa, conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração