AREsp 2836424 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado ao consignar a ausência de prequestionamento e ao aplicar as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, configurando os aclaratórios caráter meramente modificativo inadequado; ademais, é inviável o exame de eventual violação constitucional por tribunal diverso do STF e não se demonstrou intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCIA LOBO CHAMOUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 STF E 211 STJ Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 1.026, §2º Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MARCIA LOBO CHAMOUM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento como condição de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado ao consignar a ausência de prequestionamento e ao aplicar as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, configurando os aclaratórios caráter meramente modificativo inadequado; ademais, é inviável o exame de eventual violação constitucional por tribunal diverso do STF e não se demonstrou intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração