EREsp 2122966 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; advertiu-se que a reiteração ensejará aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração (inadmissíveis por intempestividade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração (art. 1.023 CPC)
  2. 2 Intempestividade e consequente inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; advertiu-se que a reiteração ensejará aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração (inadmissíveis por intempestividade)

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa