AREsp 2939721 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do recurso, fato que não é sanado pela existência de procuração nos autos principais; a dispensa prevista no art. 1017, §5º do CPC não se estende, em regra, ao STJ, e a parte não regularizou a representação quando oportunizada, não havendo vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Recursos Especiais E Agravo, Procedimento Em Autos Eletrônicos
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Recursos Especiais E Agravo Procedimento Em Autos Eletrônicos

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1017, §5º do CPC aos recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 Se a existência de procuração nos autos principais regulariza a representação no recurso especial/agravo no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do recurso, fato que não é sanado pela existência de procuração nos autos principais; a dispensa prevista no art. 1017, §5º do CPC não se estende, em regra, ao STJ, e a parte não regularizou a representação quando oportunizada, não havendo vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)