AREsp 2972791 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e a parte não juntou documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente em 02/05/2025, limitando-se a remeter a link; assim não houve regularização da tempestividade após intimação, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa futura.

Parties
Embargante: JOAO WILLIAM DE LIMA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados E Suspensão De Prazos, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados E Suspensão De Prazos Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOAO WILLIAM DE LIMA BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Tempestividade do agravo/recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão de prazos por documento idôneo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e a parte não juntou documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente em 02/05/2025, limitando-se a remeter a link; assim não houve regularização da tempestividade após intimação, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa futura.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).