REsp 2212167 - DECISAO

REsp 2212167 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia e os argumentos trazidos visam à rediscussão do mérito e à suposta afastamento de óbices de admissibilidade do recurso especial, matéria inadequada aos embargos de declaração; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito e reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade do enfrentamento apenas dos argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia e os argumentos trazidos visam à rediscussão do mérito e à suposta afastamento de óbices de admissibilidade do recurso especial, matéria inadequada aos embargos de declaração; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.