AREsp 2933894 - DECISAO

AREsp 2933894 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo incidência da Súmula 182/STJ; determinou-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: POSTO SAIDA SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

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Parties

POSTO SAIDA SUL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo incidência da Súmula 182/STJ; determinou-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)