REsp 2216112 - DECISAO

REsp 2216112 - DECISAO

Não conheceu-se dos embargos por ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do STJ, com aplicação do CPC/2015; a parte foi intimada a regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e não o fez, sendo irrelevante a existência de procuração nos autos principais, pois é ônus da parte providenciar a juntada aos autos onde se interpõe o recurso; a juntada tardia em sede de embargos é preclusa, razão pela qual não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados.

Parties
Embargante: MAEVA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

MAEVA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do STJ
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum e Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 Se a procuração juntada nos autos de origem supre a falta nos autos do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos por ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos do STJ, com aplicação do CPC/2015; a parte foi intimada a regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias e não o fez, sendo irrelevante a existência de procuração nos autos principais, pois é ônus da parte providenciar a juntada aos autos onde se interpõe o recurso; a juntada tardia em sede de embargos é preclusa, razão pela qual não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se