AREsp 2922258 - DECISAO

AREsp 2922258 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque os comprovantes juntados pela embargante referiam‑se às custas locais e não ao recolhimento devido ao STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, configurando deserção, motivo pelo qual não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: NOVISA TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 187
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Instrumentalidade Das Formas Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOVISA TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo recursal perante o STJ e consequente deserção
  2. 2 aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas quanto à regularização do preparo
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por erro material, omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque os comprovantes juntados pela embargante referiam‑se às custas locais e não ao recolhimento devido ao STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, configurando deserção, motivo pelo qual não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
  • Advirte‑se a parte de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC