AREsp 2945351 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, mas negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), e as alegações apresentadas não desconstituem as premissas da decisão agravada, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o consequente não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: WALLACE OLIVEIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Conversão De Embargos De Declaração Em Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

WALLACE OLIVEIRA DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, mas negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), e as alegações apresentadas não desconstituem as premissas da decisão agravada, impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o consequente não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; negado provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental