AREsp 2747021 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); sendo o recurso especial inapto ao conhecimento quanto ao mérito por demandar revolvimento fático-probatório, não há omissão a ser suprida; embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à modificação do julgado, e esta Corte não deve apreciar matéria constitucional na via especial.

Parties
Embargante/recorrente: João Carlos de Oliveira; Recorrente: Luiz Eduardo Nardi; Terceiro Beneficiário/empresa: Garça Poços Artesianos e Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento Constitucional, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

João Carlos de Oliveira

Embargante/recorrente

Luiz Eduardo Nardi

Recorrente

Garça Poços Artesianos e Construtora Ltda.

Terceiro Beneficiário/empresa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente à impossibilidade de reexame do mérito
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); sendo o recurso especial inapto ao conhecimento quanto ao mérito por demandar revolvimento fático-probatório, não há omissão a ser suprida; embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem à modificação do julgado, e esta Corte não deve apreciar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado e o desprovimento do agravo interno