AREsp 2952708 - DECISAO

AREsp 2952708 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual são inadmissíveis por intempestividade, não sendo conhecidos.

Parties
Embargante: LUISMAR MARQUES DE CARVALHO SANCHES; Embargante: MAYCON BRENO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LUISMAR MARQUES DE CARVALHO SANCHES

Embargante

MAYCON BRENO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade dos embargos
  3. 3 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual são inadmissíveis por intempestividade, não sendo conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.