REsp 2217648 - DECISAO

REsp 2217648 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a parte não juntou, no momento recursal, a cadeia completa de procuração/substabelecimentos nem regularizou após a intimação, estando a juntada posterior preclusa; a publicação de 18.06.2025 foi regular conforme Lei n. 11.419/2006, e os embargos não servem para reabrir discussão de mérito.

Parties
Embargante: BRUNO DE ALMEIDA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Intimação, Remição De Pena Por Estudo (encceja)
Processo Penal Embargos De Declaração Procuração E Substabelecimento Preclusão Intimação Remição De Pena Por Estudo (encceja)

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Parties

BRUNO DE ALMEIDA CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 Regularidade da publicação/intimação
  3. 3 Preclusão quanto à juntada tardia de procuração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a parte não juntou, no momento recursal, a cadeia completa de procuração/substabelecimentos nem regularizou após a intimação, estando a juntada posterior preclusa; a publicação de 18.06.2025 foi regular conforme Lei n. 11.419/2006, e os embargos não servem para reabrir discussão de mérito.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.