AREsp 2918853 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e não cabimento por ofensa a enunciado de Súmula), razão pela qual não há vício a ser sanado; advertiu-se a parte sobre multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão

Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão

Case Brief

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Parties

EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Alegada omissão quanto à identificação do fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial
3 Aplicabilidade da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará aos embargos manifestamente protelatórios e multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).