REsp 2139865 - DECISAO

REsp 2139865 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: ao reconhecer a não implementação da prescrição do fundo de direito, o acórdão implicou que o tribunal de origem deverá prosseguir com o feito, de modo que não se verifica vício apto a justificar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ HORÁCIO CONTE ORTEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Aposentadoria, Súmula 85/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Aposentadoria Súmula 85/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ HORÁCIO CONTE ORTEGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao prosseguimento do feito após afastamento da prescrição do fundo de direito
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Efeito do reconhecimento da não implementação da prescrição do fundo de direito sobre o prosseguimento do processo originário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: ao reconhecer a não implementação da prescrição do fundo de direito, o acórdão implicou que o tribunal de origem deverá prosseguir com o feito, de modo que não se verifica vício apto a justificar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.