AREsp 2949352 - DECISAO

AREsp 2949352 - DECISAO

Havendo erro material no cadastro das partes agravante e agravada (o Agravo e o Recurso Especial foram interpostos pelo Município de Sorocaba, sendo a embargante parte agravada), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior, determinar a correção da autuação do processo e promover o retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante; Parte Agravada: ELIANE BASQUES HIPOLITO; Agravante: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Autuação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V Autuação

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Parties

ELIANE BASQUES HIPOLITO

Embargante; Parte Agravada

Município de Sorocaba

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Erro material no cadastro das partes agravante e agravada
  2. 2 Conhecimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do agravo por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Havendo erro material no cadastro das partes agravante e agravada (o Agravo e o Recurso Especial foram interpostos pelo Município de Sorocaba, sendo a embargante parte agravada), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior, determinar a correção da autuação do processo e promover o retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determinar a correção da autuação do Processo.