AREsp 2658597 - DECISAO

AREsp 2658597 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ao contrário, fundamentou de forma suficiente que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão a quo, em especial o óbice decorrente da Súmula 284/STF, razão pela qual os embargos configuraram mero inconformismo e não vício sanável pelo recurso integrativo.

Parties
Embargante: Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Omissão, Erro Material
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão a quo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ao contrário, fundamentou de forma suficiente que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão a quo, em especial o óbice decorrente da Súmula 284/STF, razão pela qual os embargos configuraram mero inconformismo e não vício sanável pelo recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.