AREsp 2956967 - DECISAO

AREsp 2956967 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; advertiu-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PAICANDU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão/obscuridade/contradição, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão/obscuridade/contradição Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PAICANDU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão anterior quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à falta de indicação precisa de dispositivos legais no Recurso Especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; advertiu-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)