REsp 2211809 - DECISAO

REsp 2211809 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão examinou as questões necessárias e a impugnação apresentada constitui mera insurgência contra entendimento de admissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ) que não foi atacada nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Embargantes; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão Judicial, Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Judicial Interrupção Da Prescrição

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão quanto à análise da prescrição administrativa e da aplicação dos arts. 202 do CC e 219 do CPC/73
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão examinou as questões necessárias e a impugnação apresentada constitui mera insurgência contra entendimento de admissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ) que não foi atacada nos embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.