AREsp 2885959 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso nos termos do art. 619 do CPP, e porque a pretensão dos embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSE ARNALDO REBOUCAS FARIAS FILHO; Embargante: GILSON NOÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Roubo Majorado Participação De Menor Importância Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

JOSE ARNALDO REBOUCAS FARIAS FILHO

Embargante

GILSON NOÉ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Reconhecimento da participação de menor importância
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso nos termos do art. 619 do CPP, e porque a pretensão dos embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados