AREsp 2856205 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previstas no art. 1.022 do NCPC: o acórdão embargado possui fundamentação clara e suficiente, e os embargantes não demonstraram impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem que a controvérsia é resolvível sem reexame fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Embargantes: SILVIA FELIX DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

SILVIA FELIX DOS SANTOS e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame fático-probatório diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previstas no art. 1.022 do NCPC: o acórdão embargado possui fundamentação clara e suficiente, e os embargantes não demonstraram impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem que a controvérsia é resolvível sem reexame fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração