REsp 1937350 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339; as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais e, assim, configuram ofensa reflexa conforme o Tema n. 660, não havendo repercussão geral; a discussão sobre não conhecimento de recurso anterior enquadra-se no Tema n. 181; e a aplicação do entendimento do STF no Tema n. 1.199 acerca da improbidade administrativa (exigência de dolo e irretroatividade da Lei n. 14.230/2021) corrobora a manutenção da decisão impugnada, caracterizando os aclaratórios como...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Medida Cautelar De Indisponibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Aplicação Da Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660/STF quando a alegada violação constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Incidência do Tema n. 181/STF quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339; as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais e, assim, configuram ofensa reflexa conforme o Tema n. 660, não havendo repercussão geral; a discussão sobre não conhecimento de recurso anterior enquadra-se no Tema n. 181; e a aplicação do entendimento do STF no Tema n. 1.199 acerca da improbidade administrativa (exigência de dolo e irretroatividade da Lei n. 14.230/2021) corrobora a manutenção da decisão impugnada, caracterizando os aclaratórios como...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos repetidos manifestamente protelatórios.