AREsp 2875884 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 NCPC); o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória nem demonstrou que a controvérsia é independente de reexame fático-probatório em relação à Súmula n. 7, de modo que não há vício a ser integrado pelo meio dos embargos.

Parties
Embargante: A. C. M. C. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, III Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

A. C. M. C. S.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do NCPC para aferir cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 NCPC); o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória nem demonstrou que a controvérsia é independente de reexame fático-probatório em relação à Súmula n. 7, de modo que não há vício a ser integrado pelo meio dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.