REsp 2206600 - ACORDAO

REsp 2206600 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado possui fundamentação clara e específica, não exibindo omissão, obscuridade ou contradição; adicionalmente, a jurisprudência do STJ, após a Lei 14.112/2020, limita a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos a hipóteses que envolvam bem de capital essencial e somente durante o stay period, entendimento que justificou a reforma do acórdão recorrido e afasta a pretensão da embargante.

Parties
Embargante: SANTANA TÊXTIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Recuperacional, Crédito Extraconcursal, Stay Period, Bem De Capital
Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Competência Do Juízo Recuperacional Crédito Extraconcursal Stay Period Bem De Capital

Case Brief

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Parties

SANTANA TÊXTIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de exigência de julgamento presencial
  3. 3 Alcance da competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos referentes a crédito extraconcursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado possui fundamentação clara e específica, não exibindo omissão, obscuridade ou contradição; adicionalmente, a jurisprudência do STJ, após a Lei 14.112/2020, limita a competência do juízo recuperacional para sobrestar atos constritivos a hipóteses que envolvam bem de capital essencial e somente durante o stay period, entendimento que justificou a reforma do acórdão recorrido e afasta a pretensão da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração