HC 1000710 - ACORDAO

HC 1000710 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 CPP); a defesa busca apenas rediscutir matéria já decidida e reexaminar prova, o que não é possível em habeas corpus; além disso, a dosimetria da pena e a aplicação da fração de 2/3 por continuidade delitiva foram devidamente fundamentadas.

Parties
Embargante: MITUO TAKAHASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Crime De Responsabilidade De Prefeito, Decreto Lei N. 201/1967
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Crime De Responsabilidade De Prefeito Decreto Lei N. 201/1967

Case Brief

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Parties

MITUO TAKAHASI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 contradição no acórdão
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 CPP); a defesa busca apenas rediscutir matéria já decidida e reexaminar prova, o que não é possível em habeas corpus; além disso, a dosimetria da pena e a aplicação da fração de 2/3 por continuidade delitiva foram devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.