AREsp 2834723 - ACORDAO

AREsp 2834723 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido proferiu decisão fundamentada sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e as questões suscitadas implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, revelando caráter infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SPORT CLUB INTERNACIONAL (SPORT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPORT CLUB INTERNACIONAL (SPORT)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Redistribuição da sucumbência e fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido proferiu decisão fundamentada sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e as questões suscitadas implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, revelando caráter infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração