REsp 2181405 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente, não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015, e a matéria suscitada demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não eram meio adequado.

Parties
Embargante: LUIS CESAR SILVEIRA AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Atividade Especial Exposição a Agentes Nocivos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LUIS CESAR SILVEIRA AVILA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado conforme art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática versus óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação excepcional da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente, não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015, e a matéria suscitada demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não eram meio adequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração