AREsp 2702222 - ACORDAO

AREsp 2702222 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, inexistindo vício de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente) e na Súmula n. 182 do STJ, havendo ainda aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF; a pretensão era, na verdade, de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral nos termos dos Temas do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, inexistindo vício de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente) e na Súmula n. 182 do STJ, havendo ainda aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF; a pretensão era, na verdade, de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.