AREsp 2470098 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; as alegações indicam mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria, e a aplicação do Tema n. 181 do STF afasta a repercussão geral quando a controvérsia envolve o conhecimento de recurso anterior, justificando a manutenção da negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na hipótese de discussão sobre conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; as alegações indicam mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria, e a aplicação do Tema n. 181 do STF afasta a repercussão geral quando a controvérsia envolve o conhecimento de recurso anterior, justificando a manutenção da negativa de seguimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil