REsp 2172209 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão contém fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a análise pretensa de violação de dispositivos constitucionais e o reconhecimento de ausência de responsabilidade exigiriam reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o exame de supostas violações constitucionais para fins de prequestionamento é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: REFLORESTADORA SPINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula N. 7/stj, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula N. 7/stj Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

REFLORESTADORA SPINA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à atribuição de responsabilidade por ato de terceiro
  2. 2 alegação de inexistência de fundamentação sobre a configuração de grupo econômico
  3. 3 possibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão contém fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a análise pretensa de violação de dispositivos constitucionais e o reconhecimento de ausência de responsabilidade exigiriam reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o exame de supostas violações constitucionais para fins de prequestionamento é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.