AREsp 2870908 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a alegada 'premissa equivocada' constitui mero inconformismo ou rediscussão de matéria já apreciada, e a impugnação genérica não atende ao ônus de impugnação específica exigido pelo CPC e pela jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Erro Material, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Erro Material Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de premissa equivocada configura erro material passível de correção via embargos declaratórios
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo CPC e pela jurisprudência do STJ
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração como recurso de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a alegada 'premissa equivocada' constitui mero inconformismo ou rediscussão de matéria já apreciada, e a impugnação genérica não atende ao ônus de impugnação específica exigido pelo CPC e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado, com baixa imediata à origem.