AREsp 2973739 - DECISAO

AREsp 2973739 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado; o embargante não impugnou de forma imediata, específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e alegações genéricas quanto à inexistência de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos, sendo-os rejeitados, com advertência sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BENEDITO AMARAL DONAIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 13/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BENEDITO AMARAL DONAIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado; o embargante não impugnou de forma imediata, específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e alegações genéricas quanto à inexistência de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) são insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos, sendo-os rejeitados, com advertência sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC