AREsp 2961933 - DECISAO

AREsp 2961933 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão a corrigir; o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (disponibilização/publicação em 04.04.2025, início da contagem em 07.04.2025, término em 22.04.2025 por aplicação do art. 798 do CPP, e interposição em 24.04.2025); a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC não se aplica ao processo penal e não houve comprovação documental de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo conforme art. 1.003, §6º, do CPC.

Parties
Embargante: BRENO CALOR ROSA PESTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao CPP, Feriados E Suspensão De Prazos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Em Recurso Especial Aplicação Subsidiária Do CPC Ao CPP Feriados E Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

BRENO CALOR ROSA PESTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para corrigir suposto erro material na contagem de prazo
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 219 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão a corrigir; o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (disponibilização/publicação em 04.04.2025, início da contagem em 07.04.2025, término em 22.04.2025 por aplicação do art. 798 do CPP, e interposição em 24.04.2025); a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC não se aplica ao processo penal e não houve comprovação documental de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo conforme art. 1.003, §6º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se