AREsp 2943143 - DECISAO

AREsp 2943143 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (itens 19‑22), revelando vício na decisão de não conhecer o agravo, razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos remetidos para distribuição.

Parties
Embargante: RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial em razão da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da regra do §1.º do art. 966 à impugnação apresentada no agravo
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para anular decisão anterior

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o agravo impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (itens 19‑22), revelando vício na decisão de não conhecer o agravo, razão pela qual a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos remetidos para distribuição.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada