AREsp 2925815 - DECISAO

AREsp 2925815 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria suscitada constitui tentativa de rediscussão do julgamento já proferido e não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC. Foi ainda alertado que a reiteração do expediente sobre o mesmo tema poderá ser punida com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: HESA 19 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Embargante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A; Embargante: EBM INCORPORACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Taxa De Corretagem
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios Taxa De Corretagem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HESA 19 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A

Embargante

EBM INCORPORACOES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que negou conhecimento do Recurso Especial quanto à condenação à restituição da taxa de corretagem
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte apenas pretende reinterpretar o decisum versus finalidade dos embargos (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação de sanção por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria suscitada constitui tentativa de rediscussão do julgamento já proferido e não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC. Foi ainda alertado que a reiteração do expediente sobre o mesmo tema poderá ser punida com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)